Com a intensificação das comemorações de fim de ano, o Governo Municipal reforça a vigência da Lei Municipal nº 5.792/2025, que veda a venda e o uso de fogos de artifício com estampido em todo o perímetro urbano. A medida tem como objetivo reduzir impactos à segurança, ao bem-estar da população e à saúde de pessoas e animais sensíveis a ruídos.
A Secretaria de Segurança Pública, Trânsito e Transporte (SESTRAN) é responsável pelo monitoramento e pela fiscalização do cumprimento da legislação. As ações ocorrem com base em denúncias encaminhadas pela população, podendo resultar na aplicação de multas e demais penalidades previstas em lei.
Como parte do trabalho preventivo, estabelecimentos comerciais e promotores de eventos vêm sendo orientados previamente sobre as regras, especialmente no processo de emissão de alvarás, buscando evitar irregularidades durante o período festivo.
A população pode colaborar realizando denúncias a qualquer momento, 24 horas por dia, pelo WhatsApp da SESTRAN, no número (34) 3839-1829, tanto em situações de flagrante quanto após a ocorrência.
